OAB vai ao STF contra veto a recuperação judicial de devedores contumazes
Por: JOTA PRO Tributos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o
Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Defesa do
Contribuinte que impede contribuintes classificados como devedores
contumazes de requerer recuperação judicial ou de permanecer em
processos já em curso — abrindo, inclusive, a possibilidade de conversão da
recuperação em falência. A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Na ação, a OAB argumenta que a regra prevista na Lei Complementar
225/2026 é desproporcional e assume natureza sancionatória, com impactos
sobre a atividade empresarial e o acesso ao Judiciário. Segundo a entidade,
trata-se de uma sanção política indireta porque cria um mecanismo
coercitivo atípico de cobrança tributária, incompatível com as garantias
constitucionais.
A OAB também afirma que a regra desequilibra o sistema de insolvência
previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, ao permitir que uma
classificação administrativa seja suficiente para inviabilizar a continuidade da
empresa. Para a entidade, a possibilidade de decretação de falência sem
análise judicial adequada viola o devido processo legal e pode gerar efeitos
irreversíveis, como demissões em massa e perda de valor econômico.
Diante disso, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do
dispositivo e alerta que eventual declaração de inconstitucionalidade
posterior pode ser ineficaz quando já tiver havido a extinção das empresas
ou a perda irreversível de seu valor econômico.